TCE/RO reprova as contas de Tião Serraia
Em decisão publicada nesta quarta-feira (26), o ex-prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias Ferraz, mais conhecido como Tião Serraia, teve as contas de 2012 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o conselheiro relator Valdivino Crispim, Serraia não aplicou o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também fez a abertura de créditos adicionais com recursos inexistentes. Por isso, o parecer por unanimidade pela não aprovação das contas. “A abertura de créditos adicionais com recursos fictícios, no montante de R$ 885.786,35 (oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), por meio dos Decretos nº 2194, 2279, 2289 e 2294/12, em afronta ao disposto no artigo 167, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64”.
Uma cópia do relatório final sobre a análise das contas foi enviada para a Câmara de Vereadores de Rolim de Moura que vai analisar e aprovar ou não as recomendações do TCE.