A juíza Luciana Raques Tolentino de Moura, da 7ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (12) a nomeação de Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça.

O fato de Aragão pertencer aos quadros do Ministério Público Federal é o que fundamenta a decisão da juíza federal substituta, que concedeu liminar suspendendo a posse.

 

De acordo com a juíza, “a posse [de Aragão] em outro cargo de confiança somente poderia se dar com a total desvinculação do MP, seja pela via da exoneração ou da aposentadoria, a fim de se preservar a independência da instituição Ministério Público pois certamente surgiriam situações de choque de interesses com as demais instituições republicanas, no que seus colegas procuradores se sentiriam constrangidos, para dizer o mínimo, em atuar contra pessoa que ao depois retornará para o MP. Tal situação não se adequa à lógica de pesos e contrapesos posta na Carta Política de 88”.

Luciana Raques Tolentino de Moura, na decisão, citou ainda que "o perigo de dano é evidente, pois o novo ministro nomeado encontra-se atuando plenamente, no que se evidencia ameaça à ordem constitucional estabelecida posta na independência do MP e vedações aos seus membros".

Eugênio Aragão havia sido anunciado como ministro no dia 14 de março, em nota divulgada pelo Governo, no lugar de Wellington César Lima e Silva, que havia tomado posse 11 dias antes. Ele entrou no Ministério Público Federal em 1987 e coordenou áreas como a de Direitos das Populações Indígenas, defesa do Patrimônio Público e já tinha sido dirigente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

No dia 09 de março, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela exoneração do até então ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Os integrantes da Corte entenderam que ele, por ter cargo vitalício de procurador do Ministério Público da Bahia, não poderia ocupar o cargo.

Dois dias após sua nomeação, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional de São Paulo, divulgou nota na qual manifestava "repúdio" à nomeação do subprocurador-geral da República Eugênio Aragão para o cargo de ministro da Justiça. Assim como a juíza de Brasília, a OAB-SP entendeu que a Constituição proibiu o deslocamento para cargos no Executivo de promotores e procuradores que ingressaram no Ministério Público após 1988; Aragão ingressou antes.